O que esta lei faz?
A Lei Municipal nº 7.600/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Erechim.
A iniciativa garante atendimento odontológico prioritário e gratuito às mulheres que sofreram agressões e tiveram sua saúde bucal comprometida em decorrência da violência doméstica.
Além da reconstrução dentária, o programa integra o atendimento às ações da Rede de Proteção à Mulher, oferecendo uma assistência humanizada que contribui para a recuperação física, emocional e social das vítimas.
Os atendimentos podem incluir procedimentos restauradores, cirurgias, próteses, reabilitação oral e outros tratamentos necessários, conforme avaliação da equipe de saúde.
Impacto para a população
- Garante atendimento odontológico especializado e prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica.
- Auxilia na recuperação da autoestima, da saúde e da qualidade de vida das pacientes.
- Fortalece a Rede de Proteção à Mulher por meio de um atendimento integrado e humanizado.
- Reduz as consequências físicas e psicológicas provocadas pela violência.
- Amplia o acesso a um tratamento que muitas vítimas não teriam condições de realizar.
Informações do Projeto
- Projeto de Lei: nº 20/2025
- Lei Municipal: nº 7.600/2025
- Autoria: Vereadora Éclesan Ana Palhão
Lei completa: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7475&cdDiploma=20257600&NroLei=7.600&versaoCompilada=1