O que esta lei faz?
A Lei Municipal nº 7.676/2025 institui, em Erechim, o Programa de Incorporação de Tecnologias de Realidade Virtual e Tecnologias Assistivas na Saúde Mental, promovendo o uso de recursos tecnológicos inovadores para qualificar o atendimento na rede pública de saúde.
O programa prevê a utilização de tecnologias de realidade virtual e de tecnologias assistivas como ferramentas de apoio à reabilitação, ao desenvolvimento cognitivo, motor e sensorial, além de contribuir para o tratamento de pessoas com transtornos mentais, condições do neurodesenvolvimento e outras limitações funcionais.
A legislação também autoriza a capacitação das equipes multidisciplinares, a adequação dos espaços físicos e a celebração de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil para fortalecer a implantação do programa.
Impacto para a população
- Introduz tecnologias inovadoras no atendimento da saúde mental pelo SUS.
- Amplia as possibilidades de reabilitação cognitiva, motora e sensorial.
- Contribui para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência e limitações funcionais.
- Qualifica o trabalho das equipes multidisciplinares da rede municipal de saúde.
- Incentiva a inovação e a modernização das políticas públicas de saúde em Erechim.
Informações do Projeto
- Projeto de Lei: (inserir número do Projeto de Lei Legislativo)
- Lei Municipal: nº 7.676/2025
- Autoria: Vereadora Éclesan Ana Palhão
Lei completa: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7475&cdDiploma=20257676&NroLei=7.676&Word=&Word2=