A Lei Municipal nº 7.733/2025 institui o Programa Ingresso Social, garantindo a reserva e a concessão gratuita de ingressos para eventos culturais, esportivos, artísticos e de lazer realizados em espaços públicos do município de Erechim.
O objetivo é ampliar o acesso à cultura, ao esporte e ao entretenimento para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão, cidadania e igualdade de oportunidades.
Entre os beneficiários estão pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), famílias acompanhadas pelos CRAS e CREAS, pessoas com deficiência, idosos em situação de vulnerabilidade e beneficiários de programas de transferência de renda.
A lei também estabelece critérios para a distribuição dos ingressos, garantindo transparência, organização e equidade no acesso aos eventos.
Impacto para a população
- Amplia o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer para quem mais precisa.
Promove inclusão social e fortalece a cidadania. - Incentiva a participação de famílias em eventos públicos do município.
- Democratiza o acesso às atividades culturais, esportivas e recreativas realizadas em espaços públicos.
- Contribui para uma cidade mais inclusiva, garantindo que o acesso ao lazer também seja um direito de todos.
Informações do Projeto
Projeto de Lei: Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 60/2025
Lei Municipal: nº 7.733/2025
Autoria: Vereadora Éclesan Ana Palhão